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TERMOS DE USO DO HOTSPOT
Última geração: 14/08/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR E DO SERVIÇO
O serviço de acesso à internet por Hotspot é disponibilizado por alpha net, inscrito(a) sob o documento 30.713.102/0001-15, com endereço em rua dedalion, 474 - 102b - jardim adelfiore - são paulo/SP - CEP 05223120 - BR. Contato para assuntos do serviço: interprotelecom@gmail.com 11954555144. Estes Termos regulam a contratação e o uso do acesso disponibilizado na rede administrada por alpha net.
2. ACEITE E FORMAÇÃO DA RELAÇÃO DE USO
Ao selecionar um plano, confirmar a contratação e utilizar o acesso, o usuário declara ter tido oportunidade de ler estes Termos e concorda com as condições aplicáveis à prestação do serviço. O sistema poderá registrar a versão, data e hora do aceite, identificadores técnicos da sessão e o hash do documento apresentado, para comprovação da versão vigente e exercício regular de direitos.
3. CADASTRO, PLANO, PREÇO E PAGAMENTO
O usuário deve fornecer dados verdadeiros e atualizados quando solicitados. As condições do plano, preço, duração, velocidade e demais características apresentadas antes da contratação integram a oferta. Quando o plano for pago, a liberação do acesso depende da confirmação do pagamento pelo meio disponibilizado. Cobranças, estornos e demais efeitos financeiros observarão a oferta apresentada, a legislação aplicável e as regras do meio de pagamento.
4. REGRAS DE USO
O usuário deve utilizar a rede de forma lícita, responsável e compatível com estes Termos e com a Política de Uso Aceitável. É vedado utilizar o serviço para fraude, violação de direitos de terceiros, disseminação de códigos maliciosos, tentativa de acesso não autorizado, ataques, interferência deliberada na disponibilidade da rede, ocultação de atividade ilícita ou qualquer conduta proibida pela legislação aplicável.
5. SEGURANÇA, SUSPENSÃO E PROTEÇÃO DA REDE
Havendo indícios objetivos de abuso, fraude, risco à segurança, comprometimento da infraestrutura ou descumprimento destes Termos, alpha net poderá adotar medidas técnicas proporcionais para proteger a rede, usuários e terceiros, inclusive limitar ou suspender o acesso quando necessário. Tais medidas não afastam direitos do consumidor nem autorizam tratamento de dados além do necessário e juridicamente permitido.
6. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES TÉCNICAS
O serviço pode sofrer interrupções, indisponibilidade ou variações de desempenho por manutenção, falhas de energia, enlace, operadoras, equipamentos, interferências, capacidade da rede, características do dispositivo ou eventos fora do controle razoável do responsável. Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos ou garantias que não possam ser afastados pela legislação aplicável.
7. CONTEÚDOS, SERVIÇOS E TERCEIROS
O acesso à internet permite que o usuário utilize sites, aplicações e serviços de terceiros que possuem regras próprias. alpha net não se torna responsável pelo conteúdo ou pelas práticas de terceiros apenas por disponibilizar o acesso, ressalvadas as responsabilidades que a legislação atribuir no caso concreto.
8. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais relacionado ao Hotspot é detalhado na Política de Privacidade e, quando disponível, no Aviso de Privacidade do Hotspot. O aceite destes Termos não constitui consentimento genérico para todo tratamento de dados. Cada operação deve possuir finalidade e base legal adequadas. O canal para assuntos de privacidade é interprotelecom@gmail.com.
9. REGISTROS E SOLICITAÇÕES LEGAIS
Registros técnicos, de autenticação, pagamento e acesso poderão ser mantidos quando necessários à prestação do serviço, segurança, prevenção a fraude, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos. O atendimento a autoridades públicas ocorrerá apenas nas hipóteses e pelos meios admitidos pela legislação aplicável.
10. DIREITOS DO CONSUMIDOR
Quando caracterizada relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive deveres de informação, transparência e respeito à oferta. Estes Termos devem ser interpretados de modo compatível com direitos legalmente assegurados ao usuário.
11. ALTERAÇÕES E VERSIONAMENTO
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. Quando uma alteração exigir novo aceite, o sistema apresentará a versão vigente antes de nova contratação ou utilização sujeita às condições alteradas. Versões anteriores e respectivos registros de aceite poderão ser preservados para auditoria e exercício regular de direitos.
12. BASE LEGAL E NORMAS DE REFERÊNCIA
Estes Termos são estruturados considerando, quando aplicável ao caso concreto: a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando houver relação de consumo; o Código Civil e demais normas legais, regulatórias e contratuais pertinentes. A aplicação de cada norma depende da atividade efetivamente exercida por alpha net e das circunstâncias do serviço.
13. CONTATO
Dúvidas sobre contratação ou serviço: interprotelecom@gmail.com 11954555144.
Questões sobre privacidade e proteção de dados: interprotelecom@gmail.com 11954555144.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Última geração: 14/08/2026
1. IDENTIFICAÇÃO E ESCOPO
Esta Política explica como dados pessoais podem ser tratados no contexto do Hotspot administrado por alpha net, documento 30.713.102/0001-15, endereço rua dedalion, 474 - 102b - jardim adelfiore - são paulo/SP - CEP 05223120 - BR. Para as operações em que decide as finalidades e os meios essenciais do tratamento, alpha net atua como controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Contato geral: interprotelecom@gmail.com. Canal de privacidade: interprotelecom@gmail.com.
2. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento deve observar os princípios previstos na LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. Somente devem ser tratados dados compatíveis com finalidades legítimas, informadas e necessárias à operação correspondente.
3. DADOS QUE PODEM SER TRATADOS
Conforme o serviço e a forma de contratação, podem ser tratados: nome; telefone/WhatsApp; e-mail; CPF ou CNPJ quando necessário à identificação ou ao pagamento; endereço IP; endereço MAC; identificadores do Hotspot e do MikroTik; data, hora e histórico de acessos; plano contratado; valor e situação do pagamento; registros técnicos de autenticação; identificadores de sessão; informações necessárias à prevenção de fraude e segurança; e dados técnicos do navegador ou dispositivo indispensáveis ao funcionamento do portal.
4. FINALIDADES E BASES LEGAIS
Os dados podem ser tratados para as seguintes finalidades, conforme a hipótese aplicável:
(a) disponibilizar, autenticar, administrar e prestar o serviço contratado — execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato, nos termos do art. 7º, V, da LGPD;
(b) processar, conciliar e comprovar pagamentos, cumprir obrigações fiscais, contábeis, regulatórias ou outras obrigações aplicáveis — cumprimento de obrigação legal ou regulatória e, quando pertinente, execução contratual;
(c) prevenir fraude, abuso, incidentes e proteger a segurança da rede — legítimo interesse, quando cabível após avaliação de necessidade e compatibilidade com os direitos do titular, além de outras bases legais aplicáveis ao caso concreto;
(d) manter registros necessários à defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais — exercício regular de direitos, nos termos do art. 7º, VI, da LGPD;
(e) atender solicitações legalmente válidas de autoridades — cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou outra hipótese prevista em lei;
(f) enviar publicidade ou comunicações promocionais opcionais — consentimento, quando essa for a base adequada, mediante manifestação específica e destacada, com possibilidade de revogação.
O simples aceite dos Termos de Uso ou a leitura desta Política não transforma todos os tratamentos em consentimento.
5. ORIGEM DOS DADOS
Os dados podem ser fornecidos diretamente pelo titular no portal, gerados durante autenticação e uso da rede, recebidos do MikroTik e da infraestrutura técnica vinculada ao Hotspot, ou recebidos de prestadores de pagamento e serviços contratados quando necessário para a finalidade informada.
6. COMPARTILHAMENTO E OPERADORES
Dados podem ser compartilhados, no limite necessário, com provedores de infraestrutura, hospedagem, segurança, suporte técnico, meios de pagamento e outros prestadores que atuem em apoio à operação, além de autoridades públicas quando houver fundamento jurídico válido. Os prestadores devem receber apenas os dados compatíveis com sua função e estar sujeitos a deveres de segurança, confidencialidade e proteção de dados aplicáveis.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Se algum prestador ou infraestrutura envolver transferência internacional de dados pessoais, a operação deverá observar a LGPD e os mecanismos válidos previstos na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inclusive a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, quando aplicável.
8. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas e de obrigações legais, regulatórias, contratuais, de segurança, prevenção a fraude e exercício regular de direitos. Registros técnicos e de internet devem observar as regras legalmente aplicáveis ao papel efetivamente exercido por alpha net, inclusive o Marco Civil da Internet quando cabível. Encerrada a necessidade e inexistindo fundamento para conservação, os dados devem ser eliminados, anonimizados ou submetidos a outra medida compatível com a legislação e as limitações técnicas do ambiente.
9. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos do art. 18 da LGPD e observadas as condições legais aplicáveis, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade quando regulamentada e cabível; eliminação de dados tratados com consentimento nas hipóteses legais; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências; revogação do consentimento; e oposição quando presentes os requisitos legais.
10. CANAL DE PRIVACIDADE E ENCARREGADO
Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser encaminhadas para:
Responsável/canal: marco antonio dos santos
E-mail: interprotelecom@gmail.com
Telefone: 11954555144
Site: https://alpha.pixhotspot.0a.app.br
Quando houver encarregado formalmente indicado, seus dados e atribuições devem ser divulgados conforme a legislação e regulamentação aplicáveis. O canal informado também poderá ser utilizado pelo titular para exercer direitos e obter esclarecimentos.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais aos riscos para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado, em linha com o art. 46 da LGPD. Nenhum ambiente é absolutamente imune a incidentes, razão pela qual controles, registros, atualização e resposta a eventos devem ser continuamente avaliados.
12. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Incidentes envolvendo dados pessoais serão avaliados conforme sua natureza, extensão, dados afetados e riscos aos titulares. Quando caracterizados os requisitos legais e regulatórios, as comunicações à ANPD e aos titulares deverão observar a LGPD e o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
13. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Quando o serviço envolver tratamento de dados de crianças ou adolescentes, deverão ser adotadas medidas compatíveis com a legislação específica e com o melhor interesse desse público, limitando-se o tratamento ao que seja adequado e necessário ao serviço e à hipótese jurídica aplicável.
14. COOKIES E TECNOLOGIAS DE SESSÃO
O portal pode utilizar cookies, identificadores de sessão e tecnologias equivalentes estritamente necessários para autenticação, segurança e funcionamento. Tecnologias não essenciais que dependam de consentimento devem ser tratadas de forma separada, transparente e compatível com as orientações da ANPD.
15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. O sistema poderá preservar versões anteriores, data de publicação, conteúdo e hash para demonstrar qual texto estava vigente em determinado momento.
16. BASE LEGAL E REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Esta Política foi estruturada considerando especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em particular seus princípios, hipóteses legais de tratamento, deveres de transparência, direitos dos titulares e regras de segurança; a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), quando aplicável; a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 sobre incidentes de segurança; a Resolução CD/ANPD nº 18/2024 sobre atuação do encarregado, quando aplicável; a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 sobre transferência internacional de dados, quando aplicável; e demais normas vigentes pertinentes à atividade efetivamente exercida por alpha net.